POLÍTICA

Parlamento segue próximo das comunidades com aprovação de indicações, projetos, decretos e ações legislativas Os trabalhos na Câmara Municipal continuam com a produtividade em alta. Durante as sessões – que regimentalmente acontecem terças, quartas e quintas -, diversas são as demandas aprovadas pelos vereadores em forma de indicações, projetos de lei e decretos legislativos.   De acordo com o presidente Chico Filho, as atividades no Poder Legislativo demonstram o quanto o parlamento está próximo da população e das comunidades.   “São 134 projetos de lei aprovados, mais de 600 indicações também aprovadas, desde que os vereadores retornaram aos trabalhos após o recesso parlamentar. As sessões estão ocorrendo online [devido à reforma no prédio-sede], no entanto os parlamentares continuam protocolando as suas indicações e projetos. A Mesa Diretora está colocando em pauta, e os vereadores aprovando. Todas as sessões contam com presença maciça dos vereadores, e seguiremos produzindo, reiterando o compromisso da Câmara Municipal em permanecer próximo da população”, contextualiza Chico Filho.   Somente na sessão ordinária desta terça-feira (26), foram votadas mais 37 indicações dos vereadores para diversos serviços nos bairros, que compreendem demandas como limpeza, drenagem, infraestrutura e mobilidade urbana, nos bairros de Fernão Velho, Santa Amélia, Ponta Grossa, Clima Bom, Poço e Santos Dumont.   Os vereadores responsáveis pelas indicações foram Kelmann Vieira, Thales Diniz, Zé Márcio Filho, Jeannyne Beltrão e Brivaldo Marques.   Presentes à sessão desta terça, o vereador Luciano Marinho e a vereadora Olivia Tenório, destacaram a relevância das ações legislativas para melhorar os serviços nas comunidades.   Em relação aos projetos de lei, foram oito aprovados, enquanto sete projetos de decretos legislativos foram votados em primeira discussão. A segunda discussão tanto dos projetos quanto dos decretos está prevista para a sessão desta quinta-feira (28).   Os parlamentares responsáveis pela apresentação dos projetos e decretos foram Brivaldo Marques, Samyr Malta, Kelmann Vieira, Thiago Prado, Silvania Barbosa, Chico Filho, Galba Netto, Jeannyne Beltrão, Olivia Tenório e Teca Nelma.  Álbum de Imagens

Um passo decisivo rumo à valorização dos cuidadores familiares foi dado na Câmara dos Deputados, em Brasília. O Projeto de Lei 2.788/2024, de autoria do deputado federal Marx Beltrão (PP), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT–GO), e foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Casa. A proposta, considerada de grande impacto social, institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência. Entre as medidas previstas estão apoio técnico e psicológico, programas de orientação e descanso, além da criação de um auxílio financeiro para cuidadores familiares que dedicam mais de 40 horas semanais ao cuidado de seus parentes. Autor da proposta, o deputado Marx Beltrão celebrou a aprovação na matéria na Comissão e reforçou a importância da iniciativa: “Este é um projeto que toca o coração de milhares de famílias brasileiras. Muitas mães, pais, filhos e filhas dedicam suas vidas a cuidar de quem mais precisa, e é nosso dever, como representantes do povo, criar mecanismos de apoio, valorização e dignidade para essas pessoas. Estou muito feliz com este avanço e vamos lutar para fazer este projeto, efetivamente, se transformar em Lei”, declarou Beltrão. Com a aprovação do PL proposto por Marx, os cuidadores familiares passarão a ter reconhecimento oficial de sua função social e contarão com benefícios inéditos. Entre eles estão o direito a orientação profissional e capacitação, acesso a serviços de saúde e assistência social direcionados às suas necessidades, programas que permitam períodos de descanso com substituição temporária custeada pelo poder público, e ainda um auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo, destinado especialmente a cuidadores informais cadastrados no CadÚnico. Em seu parecer, a deputada Flávia Morais destacou que o projeto representa um avanço no reconhecimento do papel fundamental desempenhado por milhares de brasileiros e brasileiras: “Os cuidadores familiares são parte essencial da rede de proteção social, mas historicamente invisibilizados pelas políticas públicas. Este projeto corrige essa lacuna e garante dignidade tanto aos cuidadores quanto às pessoas que deles dependem”, afirmou a relatora.

Com isso, projeto ganha prioridade para votação do mérito Agência Brasil Foto: Lula Marques A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, o requerimento de urgência do projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. De autoria do governo federal, o PL 1.087 de 2025 é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda de arrecadação com a isenção do IR, o texto já aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do IR. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas. Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês). A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) argumentou que a medida faz justiça social com os trabalhadores. “Chega de este Parlamento dar incentivos para grandes empresas, para bets, para bilionários, sempre falando que esse é o verdadeiro investimento no Brasil. O verdadeiro investimento no Brasil é quando nós conseguimos aprovar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil”, destacou na tribuna. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A votação foi elogiada pelo líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), que pediu que os partidos deixem divergências de lado para trabalhar por medidas como essa. “É muito importante que a gente aqui no Parlamento deixe de lado os problemas políticos. Trabalhar a favor do país, a favor da população brasileira, presidente, sob o seu comando. Sem dúvida nenhuma, tem a nossa legitimidade para a gente continuar trabalhando em prol do Brasil, e não em prol da política”, comentou. O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), disse que essa é uma das agendas mais importantes do ano. “É uma correção histórica. A tabela do Imposto de Renda vem há anos sem ser corrigida nem pela inflação. Agora, o presidente Lula, por intermédio desse projeto de lei, cumpre um compromisso de campanha e corrige as injustiças feitas pelo governo anterior”, disse. A oposição, que vinha questionando as mudanças no IR, orientou o voto favorável, como explicou o líder do PL, deputado Cabo Gilberto Silva (PB). “Nós iremos votar favoráveis porque a gente não pode estar com um discurso e jogando para a plateia. Quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, nós votaremos sim”, disse o parlamentar. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a pauta é importante e que vai definir, junto com os demais líderes, a data para votar o mérito do projeto. Se aprovado na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado.   Sessão da Câmara que votou a urgência do PL de isenção de Imposto de Renda pra quem ganha até R$ 5 mil – Foto: Lula Marques/Agência Brasil Ricos A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. O relator também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, o parlamentar instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários. Compensação A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal. Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

Defesa do ex-presidente pediu absolvição ao STF  Agência Brasil © Lula Marques/Agência Brasil A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) absolvição na ação penal sobre a trama golpista. A manifestação está nas alegações finais que foram encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O prazo final de 15 dias para os advogados dos réus protocolarem suas manifestações termina nesta quarta-feira (13), às 23h59. As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados. No documento, os advogados sustentam que Bolsonaro não praticou atos para promover um golpe de Estado e reverter o resultado das eleições de 2022. “A verdade, que a muitos não interessa, é que não há uma única prova que atrele o Peticionário ao plano “Punhal Verde e Amarelo” ou aos atos dos chamados Kids Pretos e muito menos aos atos de 8 de janeiro”, disse a defesa. Além de Bolsonaro, mais seis aliados devem apresentar suas alegações. Por estar na condição de delator, Mauro Cid entregou as alegações no mês passado. >> Veja os réus do núcleo 1: Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier – ex-comandante da Marinha; Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022. Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Processo inusitado Os advogados de Bolsonaro também consideram que a ação da trama golpista é um processo “histórico e inusitado”. “Os réus são tratados como golpistas, como culpados, muito antes de a defesa ser apresentada. Uma parte expressiva do país, a maioria da imprensa não quer um julgamento, quer apenas conhecer a quantidade de pena a ser imposta”, disse a defesa. Delação Os advogados também criticaram a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. “Uma delação manipulada desde o seu primeiro depoimento e, portanto, imprestável. Mauro Cid se protegeu apontando o dedo àquele cujos atos foram sempre públicos e de governo”, completaram os advogados. Próximos passos Após a entrega das alegações, o ministro Alexandre de Moraes deverá liberar para o julgamento da ação penal referente ao núcleo 1 da denúncia apresentada contra Bolsonaro e seus aliados. Caberá ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin, marcar data do julgamento. A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados ocorra em setembro. Além de Alexandre de Moraes, o colegiado é formado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.   Edição: Carolina Pimentel