POLÍTICA

Assessoria Equipamento da Seprev é referência em serviços voltados para a garantia de direitos, acesso à Justiça e promoção da cidadania A Casa de Direitos de Maceió completa, nesta sexta-feira (30), 11 anos de funcionamento, consolidando-se como referência em serviços voltados à garantia de direitos, acesso à Justiça e promoção da cidadania. Desde o início da gestão Paulo Dantas, em 2022, o equipamento da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) já realizou mais de 245 mil atendimentos à população. Para celebrar a data, a unidade localizada no Mirante do Jacintinho promoveu, nesta quinta-feira (29), uma programação especial com café da manhã, serviços de saúde e atendimento ao público. A ação reforçou o vínculo da Casa com a comunidade, reafirmando seu papel como espaço de acolhimento e resolução de demandas sociais. Dentre os principais serviços prestados entre 2022 e 2025, destacaram-se 42.731 agendamentos para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN); 8.095 atendimentos relacionados à conta Gov.br; 5.688 regularização de CPF; 4.749 emissões da Carteira de Trabalho Digital; e 68 audiências para retificação de nome e gênero em documento de pessoas trans, viabilizadas pelo projeto “Respeita Meu Nome”. “Comemorar os 11 anos da Casa de Direitos de Maceió é motivo de grande alegria para todos nós, pois são 11 anos de serviços prestados ao nosso povo. Este equipamento representa o compromisso do Governo do Estado com a cidadania e a dignidade dos alagoanos, sendo uma porta aberta para que o cidadão resolva suas pendências de forma prática e gratuita, sem burocracia”, afirmou o titular. A atuação da casa é reconhecida por diversas lideranças, como o deputado federal Rafael Brito, apoiador da iniciativa. “A Casa de Direitos vai muito além do RG ou do título eleitoral. É uma estrutura pública completa, preparada para oferecer diversos serviços essenciais ao cidadão”, afirmou o parlamentar. A Casa de Direitos de Maceió funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Mirante do Jacintinho. Todos os serviços são gratuitos. Fonte: Portaldalagoas

Supremo revoga lei alagoana que restringia fiscalização de veículos irregulares. Foto: Evinho Silva Ascom SMTT O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do estado de Alagoas que impedia a apreensão ou retenção de veículos em caso de inadimplência do IPVA, do DPVAT ou do licenciamento anual. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado no dia 16 de maio. A análise ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6694, protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Nunes Marques, que considerou a norma — a Lei estadual nº 8.311/2020 — incompatível com a Constituição. Segundo o relator, a legislação estadual invadiu uma competência exclusiva da União, pois trata de regras relacionadas ao trânsito e transporte. Nunes Marques destacou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vigor desde 1997, já define de forma clara os casos em que um veículo pode ser apreendido, retido ou removido por falta de pagamento de tributos e encargos. Para o ministro, como há uma legislação nacional vigente sobre o tema, estados e municípios não têm autonomia para criar normas próprias que contrariem ou modifiquem essas regras. Redação: ANH/AL

Dicom/CMM                                                                               André Palmeira Vereadores parabenizaram programa municipal voltado a pessoas com vulnerabilidade e reforçaram importância da ampliação da Guarda Municipal O lançamento do programa de reinserção de pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho, da Prefeitura de Maceió, foi comemorado na Câmara Municipal de Maceió, durante a sessão desta quarta-feira (28).   O edital publicado oferta 100 vagas para um curso de capacitação em jardinagem, limpeza e zeladoria, voltado para pessoas de baixa renda, com prioridade para aquelas em situação de rua ou em abrigos, e dará direito a bolsa mensal no valor de um salário mínimo, pelo período de um ano.   O vereador Leonardo Dias comemorou a ação do Município e relatou que a Casa de Ranquines, junto à Casa de Direitos, realizam uma força-tarefa para ajudar os interessados a retirar seus documentos e atender aos requisitos para fazer a inscrição no programa.   “Eles estavam muito felizes e motivados pela oportunidade de poder recuperar sua autonomia. É um dos projetos mais importantes da Prefeitura na área de reinserção econômica e talvez um dos maiores do Brasil”, afirmou.   Outro tema levado ao plenário foi a segurança nos bairros de Maceió. O vereador David Empregos comentou a situação da Grota do Andraújo, em Guaxuma, onde os moradores afirmam se sentir esquecidos.   O vereador Thiago Prado também abordou o assunto e relatou reclamações de moradores do Graciliano Ramos sobre a ausência de policiamento e a deficiência da iluminação pública em alguns pontos.   Ele disse que pretende levar os fatos ao conhecimento do secretário de Segurança do Estado e do 12º Batalhão da Polícia Militar. Também pretende solicitar à Prefeitura reforço de iluminação e a instalação de totens de segurança na praça do terminal de ônibus do bairro.   “Os usuários de ônibus que saem ainda na madrugada reclamam da falta de iluminação. Estamos fazendo levantamento das ruas com maior incidência de assaltos para que a gente possa melhorar a iluminação pública e reforçar o policiamento. Também é importante o reforço da atuação da Guarda Municipal. Nós temos hoje um efetivo defasado e a população vem cobrando, para isso precisamos urgentemente avançar com o concurso, e o nosso prefeito já manifestou interesse, por isso a gente requer que o faça o quanto antes”, cobrou.  Álbum de Imagens

 Dicom/CMM   Vereador Allan Pierre repercutiu em plenário a ação de reintegração de posse impetrada pela Casal A preservação dos parques urbanos e a democratização ao acesso desses locais foi tema de discussão durante a sessão desta terça-feira (27). O debate foi levado ao plenário pelo vereador Allan Pierre, ao revelar que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), entrou com uma ação para reintegração de posse de uma área nas imediações do Parque Municipal, situado entre os bairros de Bebedouro e Chã da Jaqueira.   O parlamentar contextualizou que o requerimento da Casal nesta área próxima do Parque Municipal passa uma tubulação da companhia pelo sistema de abastecimento Catolé/Cardoso.   “A Casal usa ação de reintegração de posse, mas para o maceioense, esta área pertence ao Parque Municipal. Recentemente, a empresa Braskem indenizou a Casal em mais de R$ 100 milhões pelo sistema Catolé/Cardoso. A preocupação é que a cidade de Maceió tem crescido cada vez mais, e com poucas áreas de convívio. O Parque Municipal é o símbolo das áreas de convivência e preservação ambiental de nossa cidade. Se esta área for reintegrada para Casal, parte dessa área estará inutilizada pela população”, destacou Allan Pierre.   Para o vereador Rui Palmeira, o tema em debate é relevante, pois o Parque Municipal tem uma área de aproximadamente 40 hectares, sendo remanescente de mata atlântica.   “O Parque Municipal pertence ao povo de Maceió, e não a Casal. Entendo que a Casal está um pouco atrasada, já que apresentou uma ação de reintegração de posse após mais de 50 anos de concessão da região para o Município. Também precisamos dar uma atenção especial à área do antigo Eco Park [no bairro da Serraria], da área em Fernão Velho, na antiga Fábrica Carmem. Ou seja, Maceió precisa de mais áreas verdes”, disse Rui.   Para a vereadora Fátima Santiago, a intervenção sobre o Parque Municipal é importante, e precisa ser visitado com frequência por moradores de Maceió de todas as idades.   “Espero que o Parque Municipal seja reaberto rapidamente para que as pessoas conheçam a riqueza ambiental que lá existe. Acredito que a Prefeitura de Maceió, a população, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público de Alagoas vão atuar para que a região continue sendo pública, e não privada”, argumentou a vereadora.  Álbum de Imagens

 Dicom/CMM Grupo de trabalho pretende modernizar as normas que regem a Casa e aprimorar os processos legislativos Os novos servidores da área legislativa da Câmara Municipal de Maceió começaram a discutir a atualização do Regimento Interno da Casa. O trabalho é dirigido pela Escola do Legislativo, pela Superintendência e pela Procuradoria Legislativa.   A tarefa de atualizar os 374 artigos ocorre desde início da semana e, nesta sexta-feira (23), eles se reuniram para analisar o documento. O grupo de servidores, composto pelos cargos de analista e apoio legislativo, realizam uma ampla revisão do texto em busca de erros ortográficos, contradições regimentais e possíveis melhorias.   “A gente está visualizando no texto aquilo que pode ser melhorado, o que pode ser modernizado, com base no regimento da Câmara Federal, por exemplo, e no de outras câmaras do Brasil. A gente quer não só atualizar, mas modernizar o nosso com base nas melhores práticas que existem no país. E esses servidores estão nos dando suporte para isso”, disse Rodolfo Barros, coordenador da Escola do Legislativo.   O regimento interno da Câmara estabelece as normas e procedimentos que regulam o funcionamento e a organização das atividades legislativas dentro da Casa. Por isso, segundo o superintendente Gustavo Rodrigues, a atualização é uma demanda da presidência da Casa.   “O presidente Chico Filho identificou a necessidade dessa atualização, que não é feita desde 2017. Ele submeteu agora aos novos concursados da parte legislativa, para produzir um documento regimental que seja orientativo, e que será discutido e aprovado pelos vereadores e pela Mesa Diretora”, afirmou Rodrigues.   O procurador legislativo Elvis Silveira disse que o texto atual precisa de algumas transformações por conta de questões jurídicas e de modernização. “O texto precisa ser atualizado de acordo com o que realmente está acontecendo hoje na Câmara, e também por causa de alguns detalhes que não foram observados quando da retirada de elementos que comandam a lei orgânica e a própria Constituição”, explicou.  Álbum de Imagens