POLÍTICA

Pagamentos devem começar no dia 24 de julho André Richter – Repórter da Agência Brasil © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas. Com a homologação, os pagamentos devem começar no dia 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação. Na mesma decisão, Toffoli determinou a suspensão de processos e decisões judiciais em todo o país que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos ilegais. O ministro também ressaltou que a adesão dos aposentados ao acordo deve ser voluntária. Conforme uma das cláusulas do acordo, quem aderir deverá retirar a ação na Justiça contra o INSS. “É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão”, afirmou o ministro. Confira reportagem com o detalhamento do acordo Crédito extraordinário Toffoli não aceitou o pedido da AGU para determinar a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento. Na decisão, o ministro disse que não cabe ao Supremo determinar a medida, que é de competência do Congresso. Contudo, o ministro entendeu que os recursos para o pagamento poderão ficar fora do limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal.  “Essa mesma razão justifica que os valores a serem utilizados para reposição imediata, na via administrativa, do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas das fraudes com descontos não autorizados, acordada nestes autos, sejam excepcionados do cálculo para fins do limite disciplinado no art. 3º da Lei Complementar nº 200/23, conforme 2º do dispositivo, independentemente de figurar em crédito extraordinário”, definiu o ministro. Conciliação O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta por Dias Toffoli. Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados. Bloqueios As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens.  Fonte: portaldealagoas

Problemas de saúde levam Bolsonaro a cancelar agenda de julho.   Bolsonaro cancela agenda de julho por recomendação médica após mal-estar O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de 70 anos, suspendeu todos os compromissos públicos programados para o mês de julho. A decisão foi tomada após ele se sentir mal na noite de 1º de julho e buscar atendimento médico de emergência, segundo comunicado divulgado por sua equipe. Bolsonaro, que passou por uma cirurgia em abril para tratar uma obstrução intestinal sequela do atentado sofrido durante a campanha presidencial de 2018, está em recuperação e, segundo seus médicos, deverá permanecer em repouso domiciliar por todo o mês. De acordo com os profissionais de saúde, ele enfrenta crises frequentes de soluços, vômitos e dificuldades para se alimentar e falar, o que motivou a recomendação de repouso absoluto. As viagens a Santa Catarina e Rondônia foram canceladas, assim como outros compromissos políticos, inclusive com o Partido Liberal. O comunicado foi publicado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente. Já os médicos informaram que o objetivo é garantir a plena recuperação após uma cirurgia extensa, agravada por internação prolongada, quadro de pneumonia e episódios recorrentes de desconforto físico. Apesar das orientações médicas anteriores para evitar aglomerações, Bolsonaro havia participado de eventos em Brasília e em São Paulo nos últimos meses, incluindo uma grande manifestação na Avenida Paulista, no último domingo. Michelle Bolsonaro, esposa do ex-presidente, escreveu nas redes sociais que acredita na recuperação do marido: “O Jair precisa deste tempo para se recuperar completamente. Tenho fé de que Deus o ajudará e que em breve ele estará de volta com toda a energia.” Julgamento em andamento Enquanto se recupera, Bolsonaro também enfrenta um processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é acusado de integrar uma organização criminosa que teria planejado um golpe de Estado para evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, após sua derrota nas eleições de 2022. Durante depoimento recente, o ex-presidente negou a acusação, afirmando que nunca participou de qualquer tentativa de golpe e que apenas cogitou possibilidades dentro da Constituição. A Procuradoria-Geral da República, no entanto, afirma que havia um plano estruturado, que não se concretizou por falta de apoio militar. Se condenado, Bolsonaro poderá pegar até 40 anos de prisão. Atualmente, ele já está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o puniu por disseminar desinformação sobre o sistema eleitoral. Apesar disso, Bolsonaro segue sendo a principal figura da direita no país. No evento em São Paulo, chegou a relativizar sua necessidade de retorno à Presidência: “Me deem 50% da Câmara e do Senado que eu mudo o destino do Brasil. Nem preciso ser presidente.” Redação ANH/DF

Beneficiários lesados serão integralmente ressarcidos André Richter – Repórter da Agência Brasil © Marcelo Camargo/Agência Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas. De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025.  Se for homologado pelo Supremo, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação. Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária. Após análise do pedido, o aposentado entrará na lista de pessoas que terão direito ao ressarcimento. Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025. Confira as principais regras do acordo, que ainda depende de validação do STF. Pedido de devolução Canais disponíveis:  Aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 e agências dos Correios. Devolução automática Por estarem em grupos de pessoas vulneráveis, idosos maiores de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos independentemente de requerimento. Processo de contestação O sistema do INSS gera cobrança à entidade associativa quando há contestação; A entidade tem 15 dias para comprovar a autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União); Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores. Efeitos jurídicos Extinção de ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS; Honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente (ações ajuizadas até 23/4/2025); Afastamento de danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS; Necessária contestação administrativa prévia; Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial. Objeto do acordo Ressarcir integralmente beneficiários por descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, independente da prévia responsabilização das associações; Valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA; O INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades responsáveis pelos descontos. Prevenção de novas fraudes O INSS vai revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos. Conciliação O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli. Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados. O órgão também aguarda pedido para que Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. Bloqueios As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios. Fonte: portaldealagoas

Reserva de 30% será dividida entre negros, indígenas e quilombolas Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil © Joel Rodrigues/Agência Brasília Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a lei federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais. De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Pelas regras, se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas são redistribuídas entre os demais, seguindo ordem de prioridade, até a ampla concorrência. Nesse caso, por exemplo, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. Na sequência, se não houver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. E, caso não haja candidatos indígenas e quilombolas suficientes para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência. Candidatos que se encaixam em mais de uma reserva serão classificados apenas na de maior percentual. Todos os candidatos que se inscreverem por cotas também concorrerão na ampla concorrência e, se tiverem nota suficiente para serem aprovados pela ampla, não ocupam a vaga reservada. O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em norma própria com cota de 5% das vagas ofertadas. Além do decreto, o governo federal também publicou a Instrução Normativa conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que define regras de aplicação da reserva de vagas e orienta sobre a classificação em caso de inclusão, em múltiplas hipóteses, de reserva de vagas. Procedimentos de verificação Para concorrer às vagas reservadas em cotas, a pessoa deverá se autodeclarar negra, indígena ou quilombola no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de candidato autodeclarado negro, a confirmação se dará mediante procedimento complementar de confirmação, conduzido por uma banca de heteroidentificação composta por cinco membros. Mesmo quem alcance pontuação para aprovação pela ampla concorrência deve passar por essa avaliação, se tiver optado pela cota. E caso haja decisões divergentes nas comissões (de confirmação e recursal), prevalece a autodeclaração do candidato. Pessoas indígenas e quilombolas terão seus procedimentos de confirmação da autodeclaração validados por comissões específicas, de maioria indígena e quilombola, em cada caso. Os documentos exigidos poderão incluir carteira de identidade, declaração da comunidade indígena assinada por três membros da etnia, ou por três lideranças de uma comunidade quilombola, bem como, no caso dos quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares. Comprovantes diversos, como escola, saúde indígena, Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), entre outros, também poderão ser requisitados para validação da inscrição. Outras regras Os editais também devem garantir que candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima. Ainda segundo o decreto, será proibido dividir vagas entre vários editais, com o objetivo de evitar a aplicação da política de cotas. As exceções a essa regra serão permitidas apenas mediante justificativa formal e fundamentada. Um comitê será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para acompanhar a aplicação das cotas e propor melhorias. Após dois anos, os procedimentos de confirmação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil. Fonte: portalal7

 Dicom/CMM Sessão extraordinária deliberou sobre o tema, e a próxima etapa é incluir o dispositivo na votação da LDO A Câmara Municipal aprovou, durante sessão extraordinária, nesta sexta-feira (27), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de N° 01/2025, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, que promove alterações na porcentagem das emendas parlamentares impositivas, uma adequação como a  da Câmara Federal. A matéria foi aprovada pelos 25 parlamentares presentes à sessão.   O texto foi aprovado em duas votações e a próxima etapa é incluir a emenda na votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), previsto para ser deliberado em plenário na próxima terça-feira (1°).   “A Câmara tem maturidade para dialogar com o Poder Executivo para votar este Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que é uma demonstração de fortalecimento do Poder Legislativo, também entendendo a realidade do Município para o ano de 2026”, destaca o presidente da Câmara, Chico Filho.   Com base na legislação, as emendas impositivas são um instrumento pelo qual os vereadores podem propor a destinação de uma parte do orçamento municipal para obras e projetos sociais. Os vereadores, por estarem mais próximos da população, podem identificar as necessidades específicas de suas comunidades e propor a destinação de recursos para atendê-las.   Calendário  Na próxima segunda-feira (30), o calendário de discussões sobre indicação de emendas e votação da LDO terá continuidade com a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Orçamento, a partir das 10h, para analisar o texto final da lei. Na terça-feira (1°), às 10h, haverá mais uma sessão extraordinária para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.  Álbum de Imagens