ALE aprova Projeto de Lei que veda divulgação de operações policiais por perfis pessoais nas redes sociais
Foto: Jonathan Lins A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou, na última quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 987/2022, que veda o uso de imagens de investigação e operações policiais para fins de divulgação em redes sociais por agentes de segurança pública. A matéria foi aprovada com os votos contrários de Cabo Bebeto (PL), Mesaque Padilha (União), Fernando Pereira (PP) e Delegado Leonam (União). De acordo com a matéria, proposta pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), também fica vedada a exibição de armas, equipamentos, fardamentos e táticas utilizadas pela corporação, ou outras exibições que exponham o interior das instalações físicas ou viaturas do órgão de segurança pública. São incluídas na lei as investigações e operações policiais, de forma não taxativa, como o atendimento a ocorrências ou efetuação de prisões em flagrantes e sob cumprimento de mandado. “Esta Lei se aplica ao conteúdo compartilhado em perfis pessoais de redes sociais e aplicativos mensageiros, e abrange a criação, edição, postagem ou compartilhamento de conteúdos em vídeos, imagens, áudios, textos, mensagens e links. Também é vedada ao agente a monetização ou o impulsionamento de conteúdo que possua siglas, brasões e demais referências ao órgão de segurança pública que integra”, diz o texto. Caso o agente de segurança pública divulgue suas atividades, o PL prevê a instauração de processo administrativo-disciplinar para apurar sua conduta, sem prejuízo das demais sanções. A multa pode ser fixada em até 150 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), o equivalente a R$ 4.929. Por: ANH/AL













