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Uso dos faróis durante o dia é obrigatório apenas em rodovias de pista simples e fora do perímetro urbano (Crédito: JOSÉ CRUZ / AGÊNCIA BRASIL) Extintor de incêndio, uso de farol, película nos vidros, transporte de animais e até o calçado do motorista são infrações Muita coisa mudou nas regras de trânsito nos últimos anos, mas nem todos os motoristas estão por dentro das atualizações. E o resultado disso pode ser pesado no bolso, além de perigoso para a segurança viária. O uso do farol durante o dia, por exemplo, não é mais obrigatório em todas as rodovias, como antes. Já o extintor de incêndio deixou de ser item obrigatório em veículos de passeio, mas continua gerando multa se estiver vencido. Outras questões como o uso de insulfilm, o transporte de animais e até o tipo de calçado ao dirigir geram dúvidas frequentes. O Cruzeiro do Sul procurou o 5º Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) para esclarecer os principais pontos que causam confusão entre os condutores. Extintor de incêndio Desde 2015, os extintores de incêndio deixaram de ser obrigatórios em carros de passeio. A medida foi tomada com base na baixa incidência de incêndios em veículos e no uso ineficaz do equipamento por motoristas despreparados. No entanto, o condutor que opta por manter o extintor no carro deve estar atento: se estiver vencido ou em mau estado, o item pode gerar multa. Nesse caso, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trata-se de uma infração grave, com penalidade de R$ 195,23, cinco pontos na carteira e retenção do veículo para regularização. Há, inclusive, motoristas que ainda recarregam o extintor por hábito ou segurança pessoal, mesmo sem obrigatoriedade. Mas a recomendação dos órgãos de trânsito é clara: se não estiver em dia, é melhor retirá-lo do carro. Lei do Farol Até 2021, todos os veículos eram obrigados a trafegar com os faróis baixos acesos durante o dia nas rodovias. A chamada “Lei do Farol” passou por mudanças com o novo Código de Trânsito Brasileiro. Agora, o uso dos faróis durante o dia é obrigatório apenas em rodovias de pista simples e fora do perímetro urbano, ou seja, aquelas estradas sem separação física entre pistas de sentidos opostos, normalmente localizadas em áreas rurais. Nas rodovias duplicadas ou urbanas, o uso do farol diurno não é mais obrigatório, embora seu uso continue sendo recomendado por segurança. Insufilm A aplicação de película nos vidros do veículo é permitida, mas precisa seguir limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo a legislação: * Vidros dianteiros e laterais dianteiros: transparência mínima de 70%; * Vidros traseiros e laterais traseiros: transparência mínima de 28%. Caso o insulfilm ultrapasse esses limites, o que ocorre com frequência em películas muito escuras, o veículo pode ser autuado. A infração é grave, com multa de R$ 195,23, cinco pontos na carteira e retenção do veículo até a regularização. Celular no painel Uma dúvida recorrente é sobre o uso de celular preso ao painel, geralmente com o auxílio de suportes. De acordo com o 5º BPRv e o Detran-SP, o uso só é permitido quando o aparelho estiver com aplicativo de GPS ativado, sem que o motorista o toque. Caso o condutor esteja manuseando o celular ou com outro aplicativo aberto, como redes sociais, vídeos ou mensagens, a infração é gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. Transporte dos pets A cena é comum: cachorro no colo do motorista, gato solto no banco da frente ou animal com a cabeça para fora da janela. Todos esses comportamentos são considerados infrações. Segundo o CTB, animais não podem ser transportados no colo, entre os braços ou no lado esquerdo do condutor. O ideal é usar caixas de transporte adequadas, cintos de segurança específicos ou, em veículos maiores, compartimentos apropriados. O transporte de animais em compartimento de carga ou nas partes externas do veículo (como na caçamba de caminhonetes) também é proibido, configurando infração grave. Chinelo ao volante Engana-se quem acha que pode dirigir de chinelo, sandália ou tamanco. Embora muita gente desconheça, o CTB proíbe expressamente o uso de calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam o uso dos pedais, como chinelos de dedo. A infração é considerada média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na carteira. Dirigir descalço, por outro lado, não configura infração, desde que o motorista tenha controle sobre os pedais. Informação e prevenção Estar atualizado com as regras de trânsito é essencial para evitar penalidades, garantir a segurança e promover uma convivência mais harmoniosa no tráfego. Para isso, os condutores podem consultar os sites oficiais do Detran, Contran ou Polícia Rodoviária, além de contar com cursos e campanhas educativas. (João Frizo – programa de estágio) INFRAÇÕES MAIS COMUNS NAS RODOVIAS 1) Uso de celular ao volante 2) Falta de uso do cinto de segurança 3) Excesso de velocidade 4) Ultrapassagem em local proibido 5) Veículo em mau estado de conservação NAS ÁREAS URBANAS 1) Documentação irregular: deixar de transferir a propriedade do veículo em até 30 dias (mais de 269 mil registros) e conduzir o carro sem licenciamento (135 mil registros) Fontes: Polícia Rodoviária e do Detran-SP

TJPE fica no Recife /Arquivo A Justiça de Pernambuco determinou que a operadora de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A restabeleça, no Recife, uma rede de atendimento oftalmológico de urgência com funcionamento 24 horas. A decisão, expedida pela 29ª Vara Cível da Capital – Seção A, foi publicada na última sexta-feira (16) e dá à empresa o prazo de 10 dias para cumprir a determinação. A estrutura a ser montada deve equivaler à anteriormente descredenciada, o que, segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), ocorreu de forma irregular. Apesar do caráter emergencial da decisão, a Amil ainda pode recorrer. Entenda o caso A ordem judicial atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que alegou que a operadora retirou todos os serviços oftalmológicos emergenciais da sua rede no Recife sem substituí-los previamente por unidades equivalentes e sem informar os beneficiários ou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O processo inclui documentos como autos de infração emitidos pela própria ANS, depoimentos de consumidores afetados e dados colhidos no Inquérito Civil nº 02053.001.003/2021. Na decisão, a juíza Ana Claudia Brandão de Barros ordena que a Amil divulgue amplamente, por seus canais oficiais – site, aplicativo, telefone e demais meios – os novos prestadores que irão garantir o atendimento oftalmológico de urgência. Caso a determinação não seja cumprida, a empresa poderá ser multada em R$ 10 mil por dia, até o limite de R$ 200 mil, além de outras penalidades legais. A ANS também deverá ser notificada para que tome as providências regulatórias cabíveis. Base legal A decisão tem como fundamento o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 6º, que garante o direito à saúde e à informação adequada sobre os serviços contratados. Também se baseia no artigo 4º, que trata da boa-fé e da transparência nas relações de consumo. Segundo o MPPE, a forma como a Amil retirou os atendimentos de urgência oftalmológica infringe também a Lei nº 9.656/98 e as resoluções normativas da ANS, como as de números 124/2006, 259/2011 e 388/2015, que tratam da obrigatoriedade de cobertura assistencial. A juíza destacou o risco real à saúde dos consumidores, considerando que a ausência de atendimento oftalmológico de urgência pode gerar consequências irreversíveis à visão. Ela também apontou a falta de iniciativa da operadora, que não compareceu às audiências marcadas pelo MPPE e não apresentou soluções alternativas. Redação: ANH/PE

Boletos físicos chegam a partir de junho, com vencimento em 31 de julho Ascom CBMAL O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas iniciou, na manhã desta quarta-feira (14), as tratativas com os Correios para a segunda etapa do recolhimento anual da Taxa de Bombeiros. A arrecadação proveniente da taxa é destinada exclusivamente à melhoria dos equipamentos, da estrutura e dos serviços prestados pela corporação no estado.   A Taxa de Bombeiros financia ações essenciais de prevenção, combate a incêndios, resgates e salvamentos, sendo lançada em duas etapas. A primeira ocorreu em fevereiro, em versão digital, permitindo que o contribuinte gerasse o boleto diretamente no site oficial da corporação. Já a segunda etapa, com lançamento previsto para meados de junho, consiste na entrega física dos boletos pelos Correios para aqueles que não realizaram o pagamento online. As correspondências devem ser entregues no final do mês de junho, com vencimento em 31 de julho. O pagamento da Taxa de Bombeiros é uma obrigação tributária prevista na Lei nº 6.442, de 31 de dezembro de 2003, e deve ser cumprido por todos os proprietários de imóveis localizados nos municípios de Maceió, Arapiraca, Marechal Deodoro e Maragogi, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios, resgates, buscas e salvamentos, destinadas ao fundo dos Corpos de Bombeiros. Os recursos arrecadados são aplicados integralmente no fortalecimento do poder operacional, garantindo maior eficiência no cumprimento da missão institucional de proteger vidas, patrimônios e o meio ambiente. Importância da arrecadação   A Taxa de Bombeiros, que anteriormente era destinada exclusivamente a ações de combate a incêndios, agora também financia ações essenciais de prevenção, resgates, buscas e salvamentos, sendo um investimento fundamental para a segurança pública. Além de fortalecer as operações dos bombeiros, a arrecadação viabiliza programas de prevenção de incêndios e acidentes, bem como campanhas educativas voltadas à conscientização da população.   Essas iniciativas não apenas garantem uma resposta mais eficaz às emergências, como também contribuem para evitá-las, promovendo um ambiente mais seguro para toda a sociedade.