POLÍTICA

© Fernando Frazão/Agência Brasil Foram destinados R$ 318 milhões para o Plano Amazônia   O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) vêm desenvolvendo uma série parcerias com o intuito de garantir recursos para iniciativas de combate à criminalidade no país. Em uma das iniciativas já em andamento, foram destinados R$ 318 milhões para o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas). Tratativas estão em curso para outros projetos que envolvem inclusive a utilização de fundos de financiamento. Detalhes das parcerias foram divulgadas nesta sexta-feira (16) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. Ambos destacaram que os projetos em discussão se alinham ao papel da instituição financeira. Rio de Janeiro (RJ) 16/08/2024 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, anunciam parcerias. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil – Fernando Frazão/Agência Brasil “Estamos muito empenhados em construir iniciativas para fortalecer a segurança pública do Brasil. Não é propriamente uma tradição da instituição, mas o BNDES tem que estar aberto aos desafios. E a segurança pública tem uma relação direta com a eficiência econômica e com o Custo Brasil. Então nós precisamos encontrar outras fontes de recurso, para além do orçamento público que possui hoje restrições fiscais importantes”, disse Mercadante. De acordo com Lewandowski, faz sentido que um banco de desenvolvimento esteja atento à segurança pública do país. “Nós temos tido reuniões com empresários e com outros segmentos da sociedade civil. A estabilidade econômica depende muito da segurança pública, o investimento estrangeiro depende da segurança pública”, afirmou. Ele destacou que as ações na Amazônia, previstas na Amas, já estão em andamento. “É um projeto importantíssimo que já está de pé e visa a defesa da região de uma forma sistêmica, envolvendo os nove estados que integram Amazônia Legal e os nove países lindeiros. Envolve a luta contra a criminalidade, o desmatamento ilegal, o tráfico de pessoas e de drogas, o garimpo ilegal”, disse. Os R$ 318 milhões foram destinados pelo Fundo Amazônia, que existe desde 2008 e é gerido pelo BNDES. A instituição financeira capta recursos com doadores nacionais e internacionais. De acordo com Lewandowski, a expectativa é de que novos aportes sejam realizados no futuro, alcançando a quantia de R$ 1 bilhão. Reforma do Palácio da Justiça Outra questão que vem sendo discutida envolve a regularização fundiária de áreas indígenas e de áreas ocupadas pelos quilombolas. A disputa pelas terras nessas localidades muitas vezes está relacionada com episódios de violência. Segundo o ministro, conforme o ordenamento legal, a regularização demanda recursos para indenizar ocupantes que estão de boa-fé e que realizaram eventualmente benfeitorias nas áreas. Brasília – Fachada do Palácio da Justiça, sede do MJSP, na Esplanada dos Ministérios – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Há também previsão de um aporte do BNDES em apoio à restauração do Palácio da Justiça, sede do MJSP localizada na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. As obras devem se iniciar na próxima semana. O apoio da instituição financeira é previsto para 2025, de forma a contribuir com a conclusão dos trabalhos. “Com a restauração, vamos criar também um museu. Será um centro de memória, porque temos um acervo riquíssimo de documentos, de livros, de móveis, enfim, de artefatos históricos. Queremos colocá-lo à disposição da população e dos cidadãos que visitam Brasília”, explicou Lewandowski. Mercadante destacou que o BNDES tem sido responsável pelo financiamento de grande parte da restauração do patrimônio histórico do Brasil. “É a instituição mais comprometida com patrimônio e o Palácio da Justiça é uma das referências de Brasília. Nós queremos participar desse processo”. Fundos O presidente do BNDES afirmou que está sendo avaliada a criação de linhas de financiamento e a utilização de fundos de investimento para apoiar medidas de segurança pública. Há uma discussão avançada para concessão crédito aos estados com o objetivo de tirar do papel projetos de reestruturação do sistema prisional. “Como é que você constrói modernização e garante um aprimoramento do sistema prisional que muitas vezes então contaminados pelo crime organizado? Como diz numa linguagem mais popular, as unidades muitas vezes são uma universidade para o crime e estão e estão longe de recuperar os presos”, diz Mercadante. Ele também destacou a recente aprovação da criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) pelo Congresso Nacional. Seus recursos virão de diversas fontes, tais como dotações orçamentárias, empréstimos com instituições financeiras nacionais e internacionais e convênios com a administração pública. “Deverão ser usados para a saúde, educação e segurança. Então essas iniciativas de segurança pública poderão ser atendidas com esse com esse novo fundo”, disse Mercadante. O Fiis será administrado por um comitê gestor coordenado pelo Ministério da Casa Civil e terá o BNDES como agente financeiro. A instituição financeira também prepara uma proposta para criar um outro fundo, voltado especificamente para o apoio à segurança pública. De acordo com Mercadante, a ideia não envolve criação de novos impostos e está baseada em formas de arrecadação voluntária. “Não é algo simples nem do ponto de vista legislativo e nem do ponto de vista técnico. Mas é possível no nosso entendimento. Seria um fundo abastecido com fontes alternativas, como doações empresariais para dar um exemplo. Ajudaria a combater o roubo de carga que aumenta o custo das empresas. Da mesma forma a questão dos combustíveis falsificados. Hoje, você tem uma rede de postos de gasolina que são controlados pelo crime organizado para lavagem de dinheiro. Se a gente tiver mais recurso disponível, nós vamos dar respostas mais eficientes”, explicou. O presidente do BNDES também antecipou que está prevista a realização de um seminário no início de outubro para discutir temas relacionados com democracia e segurança jurídica, abarcando também a segurança pública. A organização do evento está sendo discutida com o Supremo Tribunal Federal (STF), com a Procuradoria Geral da Justiça (PGR), com a Advocacia-Geral da União (AGU) e outros órgãos. Segundo Mercadante, uma das questões que deverá ser debatida envolve a

agenciabrasil.ebc.com.br O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (31) a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que traz uma abordagem planejada e coordenada para usar o fogo de forma controlada, visando prevenir e combater incêndios florestais, conservar ecossistemas e respeitar práticas tradicionais. O texto impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre as comunidades tradicionais e indígenas, e prevê a sua substituição gradual por outras técnicas. O ato ocorreu durante a visita de Lula a Corumbá, no Mato Grosso do Sul. De 1º de janeiro a 28 de julho, o município concentrou 67,3% dos 4.553 focos de calor no Pantanal, que enfrenta a seca mais grave em 70 anos, intensificada pela mudança do clima. O presidente sobrevoou áreas queimadas e conversou com brigadistas que atuam no combate às chamas.   Lula disse que a lei será um marco no combate a incêndios no Brasil e destacou a importância do trabalho conjunto entre governo federal, estaduais e municipais. Ele também falou sobre a importância do Pantanal para o Brasil. “Um país que tem um território como o Pantanal e a gente não cuida disso, esse país não merece o Pantanal. O Pantanal é um patrimônio da humanidade, pela diversidade de coisas que tem aqui”, disse. Vestido com roupas de brigadistas, Lula contou que ficou emocionado vendo os profissionais tentando apagar o fogo. “Muitas vezes, do nosso gabinete em Brasília, a gente não tem noção do que é um brigadista. E eu tive o prazer hoje de ver um brigadista de carne e osso, um cidadão igual a mim, que tem a missão nobre de apagar o fogo que a natureza trouxe ou que algum inimigo trouxe”, disse o presidente. Até 29 de julho, foram registrados 82 incêndios no Pantanal; 45 foram extintos e 37 estão ativos, dos quais 20 controlados (quando o fogo está cercado por uma linha de controle). Em apoio às equipes locais, o governo federal tem 890 profissionais em campo, entre integrantes das Forças Armadas, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Força Nacional de Segurança Pública e da Polícia Federal. São 15 aeronaves em operação, entre aviões e helicópteros, e 33 embarcações. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fez um apelo para que o fogo não seja provocado na região. “Se não parar de colocar fogo, não tem quantidade de pessoas e equipamento que vença. O que pode fazer a diferença é parar de atear fogo no Pantanal”, disse. Usos do fogo Aprovada pelo Congresso Nacional, a nova política nacional proíbe a prática de colocar fogo como método de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, exceto quando há queima controlada dos resíduos de vegetação. Para práticas agropecuárias, o uso do fogo será permitido apenas em situações específicas, de acordo com as peculiaridades das localidades. Também será permitido utilizar o recurso nos seguintes casos: pesquisa científica aprovada por instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e capacitação de brigadistas florestais. O texto define os tipos de queimada como controlada e prescrita. A primeira é a usada para fins agropecuários em áreas determinadas e deverá constar em plano de manejo integrado do fogo, com autorização prévia dos órgãos competentes. A autorização poderá ser dispensada para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, desde que a área queimada não ultrapasse 10 hectares e esteja de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo, que ainda será criado. Já a queimada prescrita ocorre com planejamento e controle do fogo para fins de conservação, pesquisa ou manejo dentro do plano integrado. É o que ocorre, por exemplo, no controle de espécies exóticas ou invasoras. Essa modalidade também exige autorização prévia. No caso de práticas agropecuárias, o texto prevê ainda a possibilidade de que o órgão competente estabeleça critérios para concessão de autorização por adesão e compromisso, que também deverá seguir todos os requisitos ambientais e de segurança estabelecidos na política. Além disso, os proprietários de áreas contíguas poderão fazer manejo do fogo de forma solidária, em que ambos respondem pela operação, caso o local tenha até 500 hectares. A autorização dessas queimas poderá ser suspensa ou cancelada pelo órgão competente em algumas situações, como no caso de risco de morte, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei. Áreas protegidas Se a queimada for para agricultura de subsistência exercida por povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, conforme seus costumes e tradições, o projeto não exige autorização. Ainda assim, haverá exigências, como acordo prévio com a comunidade residente e comunicação aos brigadistas florestais responsáveis pela área, além de ocorrer apenas em épocas apropriadas. A implementação da política de manejo integrado nas terras dessas populações deverá ser feita pelo Ibama, em parceria com a Funai, Fundação Cultural Palmares, Incra e Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Quando o órgão ambiental autorizar a queima controlada em áreas limítrofes a terras indígenas ou territórios quilombolas e nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação (UCs), ele deverá informar aos órgãos gestores respectivos. Se houver sobreposição de Terras Indígenas, territórios quilombolas e UCs, o manejo integrado do fogo deverá ser planejado para compatibilizar os objetivos, a natureza e a finalidade de cada área protegida. O texto também cria instâncias intergovernamentais para gerenciar respostas a incêndios nas vegetações. Brigadas voluntárias e particulares deverão se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros do estado em que atuarão. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente a organização de um cadastro nacional de brigadas florestais. Nas situações em que os bombeiros militares atuem em conjunto com brigadas florestais, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação militar, exceto se as operações ocorrerem em terras indígenas, quilombolas e outras áreas sob gestão federal. Fonte: ANH/AL

Votação do Projeto de Lei Complementar será nesta quarta-feira Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril. Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10). Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica. Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor. O processo de aprovação da reforma tributária começou no ano passado, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132 , que estabeleceu o novo sistema de tributação, em uma discussão que levou mais de três décadas para avançar no país. “Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira”, afirmou o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), ao encaminhar votação favorável à urgência. Segundo o deputado, por unanimidade, os líderes partidários decidiram, mais cedo, em reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara, votar a urgência hoje e o mérito do texto amanhã. Críticos ao regime de urgência, parlamentares da oposição encaminharam voto contrário ao avanço do texto. “A gente está falando de uma reforma tributária que, por exemplo, temos projetos de lei complementares anteriores ao do governo, que foram apresentados antes e nem foram sequer discutidos, sequer apensados. Estamos falando de uma reforma que tem 511 artigos, 356 páginas e que foi apresentado na sexta-feira [5], mas só de um lado. O que a gente tem medo? De estar criando um ‘Frankenstein’, incluindo aumento de carga tributária”, argumentou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP). Um dos principais articuladores da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto. “Foram mais de 220 horas de audiências cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de mil pessoas. O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado, pensamento ideológico para o outro, mas acusar essa Casa, num tema como esse, dizer que faltou debate, faltou oportunidade, não é correto”. Regras Com 335 página e 511 artigos, o texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei. O texto prevê ainda a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária. A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil. Fonte: Agência Brasil

© ASCOM/STF Placar está em 5 a 3 pela descriminalização; julgamento foi suspenso O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter a constitucionalidade da Lei de Drogas, norma que definiu penas alternativas a usuários de drogas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento continua sendo de cinco votos a favor e três contra a descriminalização.  O Supremo retomou hoje o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. Em seu voto, único proferido na sessão de hoje, Toffoli abriu uma nova corrente sobre a questão. O ministro  fez um histórico sobre os perigos do uso de entorpecentes para saúde e discordou da política de combate às drogas no Brasil, que, segundo ele, trata o usuário como criminoso. Contudo, Toffoli sugeriu ao Congresso e o Executivo federal prazo de 18 meses para fixação de critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes. “Estou convicto de que tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política pública de um estado social democrático de direito”, afirmou Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado na terça-feira (25). Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Os demais votos foram proferidos ao longo do julgamento, que começou em 2015. Como fica Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Não é legalização Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Corte não está legalizando a maconha. O ministro esclareceu que a Corte mantém o porte como comportamento ilícito, conforme definido pela Lei de Drogas. “Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque esta é a vontade do legislador”, afirmou. Votos O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferencial consumo próprio e tráfico de drogas. No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros. Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis. Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que está aposentada. Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha. Nesse caso, a condenação foi mantida porque os ministros entenderam que o acusado estava em uma circunstância que caracterizava tráfico. Fonte: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs, nesta sexta-feira (14), a instituição de uma governança global e representativa para o tema da inteligência artificial, para que seus benefícios sejam “compartilhados por todos”. “As instituições de governança estão inoperantes diante da realidade geopolítica atual e perpetuam privilégios”, disse Lula durante a sessão de engajamento externo da Cúpula do G7, reunião de líderes de sete das maiores economias do mundo. O evento começou na quinta-feira (13) e vai até amanhã (15) em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália. A sessão de trabalho começou com os discursos da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, e do papa Francisco. A fala do presidente Lula e de outros líderes não foi transmitida, mas o texto lido foi divulgado pelo Palácio do Planalto. Para o presidente brasileiro, os desafios atuais envolvem a condução de uma revolução digital inclusiva e o enfrentamento das mudanças do clima. Nesse sentido, segundo ele, a inteligência artificial pode potencializar as capacidades dos Estados de adotarem políticas públicas para o meio ambiente e contribuir para a transição energética. “Precisamos lidar com essa dupla transição tendo como foco a dignidade humana, a saúde do planeta e um senso de responsabilidade com as futuras gerações. Na área digital, vivenciamos concentração sem precedentes nas mãos de um pequeno número de pessoas e de empresas, sediadas em um número ainda menor de países. A inteligência artificial acentua esse cenário de oportunidades, riscos e assimetrias”, disse. Para o presidente, qualquer uso da inteligência artificial deve respeitar os direitos humanos, proteger dados pessoais e promover a integridade da informação. “Uma inteligência artificial que também tenha a cara do Sul Global [países do Hemisférios Sul, considerados em desenvolvimento], que fortaleça a diversidade cultural e linguística e que desenvolva a economia digital de nossos países. E, sobretudo, uma inteligência artificial como ferramenta para a paz, não para a guerra. Necessitamos de uma governança internacional e intergovernamental da inteligência artificial, em que todos os Estados tenham assento”, disse Lula aos líderes. As cúpulas do G7 costumam contar com a presença de países convidados. Esta é a oitava vez que Lula participa da Cúpula do G7. As seis primeiras ocorreram nos dois primeiros mandatos, entre os anos de 2003 e 2009. Desde então, o Brasil não comparecia a um encontro do grupo. A sétima participação do presidente brasileiro foi no ano passado, na cúpula em Hiroshima, no Japão. No segmento de engajamento externo deste ano, foram discutidos, entre outros, os temas de inteligência artificial e de energia, bem como a cooperação com a África e no Mar Mediterrâneo. Para Lula, os africanos são parceiros indispensáveis e devem ser considerados no enfrentamento dos desafios globais. “Com seus 1,5 bilhão de habitantes e seu imenso e rico território, a África tem enormes possibilidades para o futuro. A força criativa de sua juventude não pode ser desperdiçada cruzando o Saara para se afogar no Mediterrâneo. Buscar melhores condições de vida não pode ser uma sentença de morte”, disse, em referência às mortes de migrantes no Mar Mediterrâneo. “Muitos países africanos estão próximos da insolvência e destinam mais recursos para o pagamento da dívida externa do que para a educação ou a saúde. Isso constitui fonte permanente de instabilidade social e política. Sem agregar valor a seus recursos naturais, os países em desenvolvimento seguirão presos na relação de dependência que marcou sua história. O Estado precisa recuperar seu papel de planejador do desenvolvimento”, acrescentou o presidente. O G7 é composto por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Além dos membros do grupo, da Santa Sé e do Brasil, foram convidados para a reunião África do Sul, Arábia Saudita, Argélia, Argentina, Emirados Árabes Unidos, Índia, Jordânia, Mauritânia (representando a União Africana), Quênia e Turquia. Entre os organismos internacionais, os convidados são União Europeia (com status de observadora no G7), Organização das Nações Unidas, Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento e Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Hoje e amanhã, Lula terá diversos encontros bilaterais com líderes presentes no evento. A previsão é que a comitiva presidencial retorne ao Brasil no domingo (16). Fonte: Agência Brasil

Foto: Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12/6), por 47 votos a 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, conhecida como PEC das Drogas. O texto agora segue para uma comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara, sem datas definidas. A proposta, assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas. O relator na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), inicialmente queria equiparar traficantes e usuários para endurecer a proposta, mas desistiu dessa ideia para acelerar a tramitação. Salles pretende evitar que a PEC volte ao Senado para nova análise, já que uma PEC só é aprovada quando ambas as Casas chegam a um consenso. A discussão na comissão durou mais de três horas. Governistas tentaram adiar a votação e retirar o item da pauta, mas foram derrotados, já que a maioria na CCJ é de oposição ao governo, incluindo a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC). O texto aprovado pelo Senado e agora pela CCJ da Câmara prevê apenas medidas educativas para consumidores de drogas, mas não esclarece os critérios para diferenciar um usuário de um traficante. A intenção é concluir a discussão no Congresso antes da retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas no Supremo Tribunal Federal (STF), que está paralisado por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A PEC nº 45/2023 foi apresentada em setembro do ano passado por Rodrigo Pacheco, logo após o STF retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, que já dura oito anos. Em abril, a proposta foi aprovada pelo Senado em dois turnos. Para ser promulgada, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos). Se aprovada, a PEC é inserida na Constituição Federal. A PEC das Drogas transforma em crime a posse ou porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade, e prevê distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha os critérios para essa diferenciação. Para os usuários, a proposta sugere a aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química. Fonte: Redação ANH/DF

Sessão de ontem do Congresso teve demonstração de força de Bolsonaro e de líderes da oposição: derrotas expressivas para atual governo (foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)   O plenário da Câmara dos Deputados pode deliberar, nesta terça-feira (11), sobre a solicitação de urgência para o projeto de lei (PL) 1904/2024, que propõe equiparar o aborto de fetos com mais de 22 semanas ao crime de homicídio simples. O texto, liderado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) da bancada evangélica, visa modificar o Código Penal para proibir o aborto em situações atualmente consideradas legais, como em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal. O requerimento de urgência aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para ser submetido à apreciação no plenário. A pressão pela votação da urgência foi evidente durante uma sessão solene realizada na própria manhã desta terça-feira (11) na Câmara, em homenagem ao Movimento Pró-Vida do Brasil, um grupo com viés religioso que se opõe ao aborto. Fonte: Redação ANH/DF

A questão da sub-representação feminina na política não é recente. A introdução da cota de gênero em candidaturas ao Legislativo, na década de 1990, não conseguiu resolver o problema de forma efetiva. Apesar das mais de três décadas de legislação, o Brasil ocupa a 131ª posição no ranking mundial de representatividade feminina em cargos eletivos, elaborado pela Inter-Parliamentary Union. O desafio começa antes mesmo das eleições. Dos 29 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 26 têm órgãos ativos no Ceará, seja diretórios estaduais ou comissões provisórias. Dessas organizações, apenas duas são presididas por mulheres. Nos 10, 15 e 20 maiores partidos cearenses em número de filiações, não há nenhuma mulher na presidência. Esse cenário se estende para todo o país, destacado pela coordenadora do Laboratório de Estudos em Política, Eleições e Mídia (Lepem/UFC), Monalisa Soares. A socióloga e integrante do Lepem, Paula Vieira, questiona a escolha dos dirigentes partidários de acordo com o estatuto de cada agremiação. O processo de seleção é determinado por militantes ou lideranças das direções locais? Se a escolha é feita por um núcleo específico, as mulheres, muitas vezes, são excluídas por não ocuparem esses cargos internos de direção partidária. Esse ciclo vicioso perpetua a desigualdade de gênero nas legendas partidárias, fundamentais para o sistema eleitoral brasileiro. As decisões sobre candidaturas e a distribuição de recursos são tomadas nesses espaços, impactando diretamente a participação feminina na política. A ausência de mulheres nas direções partidárias contribui para o desinteresse ou interesse reduzido em implementar ações afirmativas de gênero, como as cotas, conforme observado pela professora de Direito Eleitoral Raquel Machado Malenchini. A média de ocupação de cargos nas direções partidárias por mulheres é de 35,8%, apesar de representarem 49% das filiações, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. Essa disparidade gera uma menor implementação de ações afirmativas, impactando a representatividade feminina. A discussão sobre a participação das mulheres na política avançou no debate público, mas os partidos precisam refletir essa mudança. A falta de interesse político, a resistência à mudança e a disputa de poder são citadas como desafios a serem superados para garantir maior representatividade feminina nos partidos políticos. A autonomia dos partidos é reconhecida, mas a cobrança é considerada necessária, especialmente porque os recursos são públicos. Fonte: Redação ANH/CE

© Ricardo Stuckert/PR Europeus sabem que precisam de novos parceiros comerciais, diz Sánchez   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta quarta-feira (6), no Palácio do Planalto, o presidente da Espanha, Pedro Sánchez, que está em visita oficial ao Brasil. Durante o encontro, foram assinados acordos bilaterais nas áreas de comunicações; ciência, tecnologia e inovação; administração pública e saúde. Lula e Sánchez manifestaram intenção de ampliar as relações políticas, comerciais e de investimentos. Os dois líderes estão alinhados para que avancem as negociações do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE). Segundo Sánchez, a Espanha não é problema para a conclusão do acordo, que espera ser colocado em breve em vigor. Para ele, após a guerra na Ucrânia, que impactou, entre outros, o fornecimento de energia na Europa, os países do continente aprenderam a lição de que é preciso diversificar e encontrar novas parcerias comerciais. “Quero agradecer ao presidente Lula pela liderança em avançar nesse acordo. É uma iniciativa que reforça nossos vínculos comerciais e de investimento e contribui com benefícios sociais e de meio ambiente. América Latina e União Europeia são aliados naturais”, disse Sánchez, ressaltando ainda a visão comum de Brasil e Espanha na defesa de temas como justiça social, transição verde e justa e a cooperação internacional com um sistema financeiro reformado. Lula ressaltou que uma das travas para a finalização do acordo Mercosul-UE vem da França, que é protecionista em termos de interesses agrícolas. “Não é mais questão de querer, ou de gostar, nós precisamos, politicamente, economicamente e geograficamente, de fazer esse acordo e dar sinal para o mundo de que precisamos andar para a frente”, afirmou Lula. Aprovado em 2019, após 20 anos de negociações, o acordo Mercosul-UE precisa ser ratificado pelos parlamentos de todos os países dos dois blocos para entrar em vigor. A negociação envolve 31 países. O acordo cobre temas tanto tarifários quanto de natureza regulatória, como serviços, compras públicas, facilitação de comércio, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e propriedade intelectual. Os presidentes Pedro Sánchez e Luiz Inácio Lula da Silva assinam acordos bilaterais – Marcelo Camargo/Agência Brasil Investimentos A agenda de Sánchez está voltada para investimentos do país europeu no Brasil e inclui visita ao estado de São Paulo amanhã (7). Após o encontro bilateral de hoje no Palácio do Planalto, Sánchez e Lula participaram de reunião com empresários espanhóis, conduzida pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também no Palácio do Planalto. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o volume de investimentos espanhóis no Brasil é expressivo. “Pelo critério de controlador final, a Espanha consolidou-se como o segundo maior investidor no país [atrás dos Estados Unidos], com presença nos setores energético, bancário, de telecomunicações e de seguros, entre outros.” Mais de mil empresas espanholas estão presentes no mercado brasileiro, como a Telefônica e o Banco Santander. O estoque total de investimentos do país europeu no Brasil é estimado em US$ 59 bilhões, com fluxo anual de cerca de US$ 3,3 bilhões nos últimos anos. “O Brasil é um destino muito atrativo para as empresas espanholas, especialmente as que tratam de transição energética e também mitigação e enfrentamento às mudanças climáticas”, disse Sánchez, lembrando de ações do Estado brasileiro para a estabilidade política e econômica, como a aprovação do arcabouço fiscal e da reforma tributária. O presidente Lula acrescentou que o Brasil apresenta “um rosário de boas qualidades” e conseguiu fazer o necessário para atrair o interesse de investidores de outros países. “A Telefônica sabe que valeu a pena investir no Brasil, o Santander sabe, e outras empresas sabem que e querem oportunidade de fazerem novos investimentos”, afirmou. Relações políticas Pedro Sánchez também destacou a consolidação da relação política e diálogo permanente entre Brasil e Espanha. Para o presidente espanhol, os dois países devem “seguir firmes na defesa da democracia e defendê-la de extremismos, como os eventos de 8 de janeiro [de 2023]” em Brasília. Na ocasião, vândalos invadiram as sedes dos Três Poderes, na capital, federal, na tentativa de um golpe de Estado. Já Lula disse que Brasil e Espanha enfrentam “o extremismo, a negação da política e o discurso de ódio, alimentados por notícias falsas”. “Nossa experiência no enfrentamento da extrema direita, que atua coordenada internacionalmente, nos ensina que é preciso unir todos os democratas. Não se pode transigir com o totalitarismo, nem se deixar paralisar pela perplexidade e pela incerteza ante essas ameaças.” Para o brasileiro, a defesa da democracia está “inevitavelmente” ligada à luta contra todas as formas de exclusão. Lula citou casos de racismo, como os que envolveram o jogador brasileiro Vinicius Júnior, do Real Madri. “Brasil e Espanha têm registrado episódios de racismo, de discriminação racial e de xenofobia, inclusive na área de esportes de grande público. Só um projeto social inclusivo nos permitirá erigir sociedades prósperas, livres, democráticas e soberanas”, afirmou Lula. Além da agenda bilateral, os chefes de governo trataram de temas como a reforma da governança de instituições multilaterais e outras questões globais, entre elas a crise no Oriente Médio, em particular a grave situação humanitária em Gaza e as perspectivas de avanço de uma solução de dois Estados, e o conflito entre Rússia e Ucrânia. Após os atos no Palácio do Planalto, Sánchez foi recebido por Lula para um almoço no Palácio do Itamaraty, do qual participaram diversas autoridades, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Ainda hoje, o presidente espanhol irá ao Congresso Nacional para encontro com o presidente do Legislativo, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em abril do ano passado, Lula fez visita oficial à Espanha, ocasião em que foram  assinados acordos para cooperação nas áreas de educação, trabalho e pesquisa científica. Fonte: Agência Brasil