Zoneamento que protege o litoral do Ceará está sem atualização há quase uma década, apesar de revisão concluída
Um dos principais instrumentos de planejamento e proteção ambiental da faixa litorânea do Ceará está sem atualização há quase dez anos. Trata-se do Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira (ZEEC), que, embora já tenha passado por revisão técnica, segue sem aprovação na Assembleia Legislativa do Estado (Alece). A demora tem sido alvo de cobranças, inclusive do governador Elmano de Freitas (PT).
O ZEEC é uma ferramenta estratégica voltada à organização do uso e ocupação da zona costeira, com base em critérios ambientais, sociais e econômicos. Sua proposta é garantir a conservação dos ecossistemas, incentivar o desenvolvimento sustentável e melhorar as condições de vida das comunidades litorâneas e tradicionais.
Na prática, o documento serve de referência técnica para orientar decisões sobre políticas públicas, obras e atividades produtivas, tanto do setor público quanto do privado, dentro do território costeiro.
A versão mais recente do zoneamento data de 2006, fruto de uma parceria entre a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e a Universidade Federal do Ceará (UFC). Na ocasião, foram contempladas áreas do litoral e municípios do interior que desenvolvem atividades como a carcinicultura.
Segundo normas nacionais, o ZEEC deve ser atualizado, no mínimo, a cada dez anos. Isso significa que uma nova versão já deveria estar em vigor desde 2016. O processo de revisão, no entanto, só começou em 2013, com o objetivo de incorporar novas informações e tecnologias de georreferenciamento para aprimorar o mapeamento da zona costeira e de suas unidades de conservação.
O trabalho envolveu os municípios com área litorânea direta ou com influência costeira:
Chaval, Barroquinha, Camocim, Jijoca de Jericoacoara, Cruz, Acaraú, Itarema, Amontada, Itapipoca, Trairi, Paraipaba, Paracuru, São Gonçalo do Amarante, Caucaia, Fortaleza, Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel, Beberibe, Fortim, Aracati e Icapuí.
Mesmo com o processo de revisão finalizado, o projeto de lei do novo ZEEC só foi encaminhado ao Legislativo em dezembro de 2022 pela então governadora Izolda Cela. Poucos dias depois, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que também atualizou a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC).
Apesar disso, o projeto ficou parado e só voltou a tramitar em junho de 2023, quando foi desarquivado. Desde então, encontra-se no Departamento Legislativo da Alece, à espera de novas deliberações.
Durante evento realizado em 21 de maio deste ano, o governador Elmano de Freitas voltou a pressionar por uma definição. Segundo ele, todas as negociações políticas já foram realizadas, e é hora de aprovar o texto:
“A minha determinação para o Governo é votar, no máximo em junho, o Zoneamento Ecológico e Ambiental. Já foi amplamente discutido”, declarou.
O governador reforçou que o projeto foi amplamente debatido com gestores anteriores e que agora cabe à Assembleia dar prosseguimento à votação. Para ele, a aprovação é essencial para dar segurança jurídica à ocupação do território e garantir instrumentos eficientes de fiscalização.
Consequências do atraso
Especialistas alertam para os impactos da falta de atualização do zoneamento. Carla Aires, advogada e doutoranda em Direito, integrante do Instituto Verdeluz, explica que o avanço do mar e as transformações socioambientais exigem reavaliações periódicas, como determina o Decreto Federal nº 5.300/2004, que rege o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).
Segundo ela, o ZEEC de 2006 já não reflete a realidade atual de muitas comunidades e atividades econômicas da orla. A ausência de atualização favorece conflitos socioambientais e pode comprometer ecossistemas frágeis, como os manguezais, além de intensificar a especulação imobiliária e o turismo predatório.
Estudo da UFC aponta que metade do litoral cearense pode perder até 10 metros de faixa de areia até 2040, o que pode afetar diretamente setores como pesca e turismo.
“Os municípios muitas vezes não têm estrutura técnica e humana para fiscalizar ou licenciar corretamente. Por isso, é necessário um instrumento atualizado que oriente o ordenamento e promova o desenvolvimento sustentável”, destaca Carla.
Diretrizes para a revisão
O manual do Projeto Orla, que define o Plano de Gestão Integrada da Orla (PGI), estabelece diretrizes para o uso sustentável da costa e prevê atualizações a cada 10 anos, especialmente em áreas que apresentam erosão significativa.
O Decreto Federal nº 4.297/2002 também estabelece que o Zoneamento Ecológico-Econômico pode ser modificado a partir desse mesmo prazo, para atualizar limites e diretrizes conforme as mudanças no território.
Com quase uma década de atraso, o novo ZEEC do Ceará segue como uma pendência crítica para a proteção ambiental e o desenvolvimento ordenado da costa cearense.
Redação: ANH/CE
