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A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) cobrou dos candidatos à Presidência da República a construção de “uma nova relação federativa, com maior participação dos governos locais nas decisões nacionais”, em carta pública. No documento, publicado esta quarta-feira (30), a entidade avalia que os próximos quatro anos figuram como oportunidade de construir, e reúne o que chama de “necessidades e propostas” de governantes locais em temas como reforma tributária, pacto federativo, financiamento, segurança, saúde, transporte público e emergência climática. “O objetivo central do documento é reforçar a necessidade do cumprimento da Emenda Constitucional 128, que impede a imposição ou transferência de novas despesas aos municípios sem a previsão dos recursos necessários para seu custeio”, esclarece a frente em nota. O documento foi organizado em temas que elencam demandas consideradas urgentes pelos municípios, incluindo: revisão dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): segundo a FNP, o Índice de Financiamento e Equidade Municipal (Ifem) mostra que “o dinheiro está indo na contramão da população”. A entidade cita que, em 2025, 93 milhões de brasileiros viviam nas cidades com as piores receitas por habitante, enquanto 13 milhões estavam nos municípios com as melhores receitas; reforma tributária e financiamento das cidades: a FNP defende o acompanhamento permanente dos efeitos do novo sistema e a adoção de sistemas de aperfeiçoamento que assegurem a participação efetiva dos governantes locais nas decisões; recomposição da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS): dados apresentados na carta mostram que, em 2025, os municípios investiram R$ 64 bilhões além do mínimo constitucional exigido, “evidenciando o peso crescente dos governos locais no financiamento da saúde”; financiamento permanente do transporte público: a FNP defende a implementação efetiva do Marco Legal do Transporte Público e a participação permanente da União no financiamento do sistema; federalismo climático: a entidade também defende a revisão dos critérios de financiamento, fortalecimento das estruturas de prevenção e respostas a desastres e consolidação da agenda climática como política de Estado; segurança pública e enfrentamento ao feminicídio: o documento cobra a participação de municípios na governança do Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusive na definição de critérios de distribuição de recursos, além de apoio técnico e financeiro da União para as redes municipais de prevenção e atendimento às mulheres. A carta destaca ainda que “sem os municípios, não há pacto federativo” e defende a participação de entidades nacionais de representação municipal nas instâncias federativas como imprescindível para a promoção do diálogo entre os diferentes níveis de governo.

Candidato a deputado federal reuniu grupos culturais em mais uma rodada de encontros na campanha eleitoral Em mais uma rodada de encontros durante a campanha eleitoral, o candidato a deputado federal Chico Filho dialogou com o setor da cultura em Maceió. Grupos culturais foram até o comitê do Chico, em Jaraguá, para apresentar demandas e conversar sobre pertencimento e tradições. As quadrilhas juninas tiveram destaque no encontro, e ouviram a promessa de que serão ainda mais incentivadas com a conquista de um mandato em Brasília. “Serei o federal de Maceió e o federal da cultura”. “Os amigos da cultura são fundamentais neste processo. Temos um trabalho de política séria voltada para a nossa cultura aqui de Maceió e nos demais territórios de Alagoas. Nós precisamos investir para que a realidade cultural seja totalmente diferente e potencial. A cultura ensina, a cultura transforma a realidade dos jovens, a cultura gera renda, e vamos seguir trabalhando para que a cultura seja agente transformador de oportunidades”, destacou Chico Filho, que foi lembrado pelos grupos culturais por sua atuação como vereador em Maceió com ações voltadas ao setor. Durante o encontro, os grupos culturais formados por quadrilhas juninas, coco de roda e bois, também puderam apresentar as suas danças e tradições. Também participaram do debate e reiteraram a defesa pelo fortalecimento das tradições culturais em Alagoas os candidatos a deputado estadual, Francisco Sales e o ex-vereador Fábio Rogério. TAGS: Chico Filho

Após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os micro e pequenos empresários ganharam mais um mês para se adaptarem à reforma tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. A opção pelo Simples Nacional poderá ser solicitada até 15 de outubro de 2026. As empresas optantes que desejam recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até 30 de outubro para registrar a escolha. Por causa do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha de regime tributário. As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 podem fazer o pedido desde 1º de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano. O novo prazo foi regulamentado por resolução do CGSN editada na segunda-feira (28) em edição extraordinária do Diário Oficial da União. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo. O que muda A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027. Os novos prazos são: 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027; 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027; 30 de outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido opção pelo Simples Nacional; 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções; As seguintes datas estão mantidas: 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção; 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre. Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário. Em nota, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, elogiou a medida. Segundo ele, o adiamento permitirá ampliar a coordenação entre as instituições e assegurar condições mais adequadas para a adaptação às novas regras pelas micro e pequenas empresas. “A prorrogação é uma medida necessária e atende a uma preocupação que o Conselho Federal de Contabilidade vem apresentando há mais de um mês, diante da complexidade das decisões e da necessidade de tempo adequado para a orientação das empresas”, ressaltou Bezerra, que se reuniu na segunda-feira com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. IBS e CBS Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho. Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples. A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre. A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como: perfil dos clientes; cadeia de fornecedores; possibilidade de geração e aproveitamento de créditos; formação de preços; impacto dos novos tributos no fluxo financeiro. Empresas já optantes Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime. Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027. As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção. Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido. Abertura no fim do ano As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica. Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026. Prazo para desistir A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência. Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026. O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027. A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação. Regra do MEI A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês. Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais. NFS-e nacional Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional. A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026. O

Policiamento será reforçado na véspera e no dia do pleito, com atuação nos 1.090 locais de votação A Polícia Militar de Alagoas (PM-AL) definiu o planejamento para as Eleições 2026. O emprego operacional prevê 8.565 policiais militares atuando desde a preparação do território ao dia da votação. A apresentação do plano ocorreu na manhã desta terça-feira (29), no auditório da Academia de Polícia Militar de Alagoas (APMSAM), no Trapiche da Barra, em Maceió. A PM estará presente em todas as 42 zonas eleitorais, em cada um dos 1.090 locais de votação dos 102 municípios alagoanos atuando na segurança do pleito. O 1º turno será neste domingo (4 de outubro) e os eleitores escolherão deputado federal, deputado estadual ou distrital, senadores, governador e presidente da República. Na véspera do pleito, serão 4.257 agentes de segurança e 463 viaturas nas ações de guarda de urna, deslocamentos logísticos e patrulhamento preventivo. Os trabalhos seguem no dia em que os eleitores irão às urnas com 4.308 policiais em 499 viaturas empregados, seja nos locais de votação, Juntas Eleitorais, em apoio aos magistrados e pronta resposta. Atuação policial O planejamento inclui ações que iniciam na véspera da votação, no sábado (3), desde o serviço de guarda das urnas, passando pelo policiamento nos locais de votação no domingo e o patrulhamento motorizado. Um total de 90 oficiais de ligação também estarão atuando diretamente junto aos juízes e promotores eleitorais, assegurando a interlocução direta entre PM e Justiça Eleitoral. Entre as atribuições previstas está ainda a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral (TCOE), aplicável nos casos de infrações eleitorais de menor potencial ofensivo. A medida segue autorização prevista na Resolução nº 16.409, de 13 de junho de 2024, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE). Para a operação de guarda das urnas, o planejamento ainda prevê o apoio interinstitucional do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), da Polícia Penal e das Guardas Municipais da capital e cidades do interior. Atuação e distribuição A atuação será coordenada pelos Comandos de Policiamento Regionais, abrangendo as regiões Metropolitana (CPRM), com 10 municípios; Sertão (CPRS), com 26 cidades; no 28 município do Agreste (CPRA); nas 22 cidades do Norte e Zona da Mata (CPRN-Zm) e Sul (CPRSul), com 16 municípios. Somente nos municípios da área do CPRM, serão 332 locais de votação, onde estarão empregados 951 PMs e 100 viaturas no sábado e 1.002 PMs e 136 viaturas no domingo. Nos 26 municípios do Sertão, serão 187 locais de votação, com emprego de 696 policiais militares e 85 viaturas em ambos os dias. Já na região Agreste, serão 28 municípios e 256 locais de votação, com efetivo de 1.886 policiais militares e 186 viaturas divididos em igual quantitativo entre o sábado e o domingo. A região Norte e Zona da Mata contará com 1.344 policiais militares e 89 viaturas para atuação em 22 municípios e 151 locais de votação. Na região Sul, serão empregados 428 policiais militares e 63 viaturas, distribuídos por 16 municípios e 164 locais de votação, em cada um dos dias. O Comando de Missões Especiais (CME) também integrará o planejamento, diariamente, com 567 policiais militares e 33 viaturas empregados com atuação móvel e estratégica em apoio aos Grandes Comandos nos dois dias de operação. As unidades que compõem o CME atuarão na Região Metropolitana, mas de prontidão diante da possibilidade de atendimento a demandas consideradas críticas que possam ocorrer no interior do estado. A corporação relembra que os canais de comunicação seguem disponíveis à população por meio do contato de emergência, no número 190 e no Disque Denúncia, no 181. O atendimento à imprensa deve ser direcionado à Diretoria de Comunicação Social (DCS) no endereço eletrônico: pmal.dcs@gmail.com.