Foto: Agência Brasil
A medida tem como base a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), de que toda criança tem direito ao aleitamento materno.
Ainda de acordo com o texto, mesmo que existam no local áreas separadas para o aleitamento, a amamentação é “ato livre e discricionário entre mãe e filho”, ou seja, a mulher pode ou não optar por usar tais espaços.
O estabelecimento que descumprir a lei pode ser multado em R$ 500 e, se reincidir, a multa aumenta para R$ 1 mil, valores que serão destinados a propaganda de incentivo ao aleitamento materno.
Agosto Dourado
Outra legislação municipal em favor da amamentação, aprovada pela Câmara em 2024, institui a Semana Municipal do Incentivo ao Aleitamento Materno e cria no calendário do Município o “Agosto Dourado”.
A campanha é realizada anualmente, durante os primeiros dias do mês de agosto, quando também se comemora a Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno.
O objetivo é promover e proteger o direito à amamentação, e divulgar os benefícios do leite materno para a criança. O Município é responsável por realizar ações de incentivo e esclarecimento sobre o tema, além de decorar espaços públicos com a cor dourada.
